REsp 2063544 - ACORDAO

REsp 2063544 - ACORDAO

Conforme os autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o impacto do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947/SE quando tal questão foi suscitada nos embargos declaratórios, caracterizando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC; ante isso, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e a determinação de novo julgamento dos embargos declaratórios na origem, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Precedente STF (re 870.947/se) E Modulação De Efeitos, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Precedente STF (re 870.947/se) E Modulação De Efeitos Correção Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar o impacto do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947/SE suscitados nos embargos declaratórios
  2. 2 Competência para reanalisar aplicação de índices de correção monetária e juros diante de fato novo e efeitos de precedentes

Ratio Decidendi

Conforme os autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o impacto do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947/SE quando tal questão foi suscitada nos embargos declaratórios, caracterizando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC; ante isso, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e a determinação de novo julgamento dos embargos declaratórios na origem, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1226-1235 que anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou novo julgamento na origem.