AREsp 2481380 - ACORDAO

AREsp 2481380 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da liquidação de sentença, entendendo que o quantum dos danos materiais foi previamente definido (tornando desnecessária perícia), que as intimações foram realizadas conforme art. 270 do CPC e que, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, além da Súmula 283/STF por insuficiência de impugnação de fundamentos suficientes.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Intimação, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Liquidação De Sentença Coisa Julgada Intimação Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada e preclusão pro judicato pela fixação direta do valor indenizatório
  2. 2 Produção de prova pericial na liquidação de sentença versus liquidação por cálculos
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da liquidação de sentença, entendendo que o quantum dos danos materiais foi previamente definido (tornando desnecessária perícia), que as intimações foram realizadas conforme art. 270 do CPC e que, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, além da Súmula 283/STF por insuficiência de impugnação de fundamentos suficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a validade da liquidação de sentença e afastou a violação à coisa julgada