AREsp 2729559 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, deixou-se de aplicá-la por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO DARIO WERNECK; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando se alega não-incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do improvimento unânime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, deixou-se de aplicá-la por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015