AREsp 2889020 - DECISAO

AREsp 2889020 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo interposto. Constatou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e que o cabimento do agravo interno encontra-se previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que não é aplicável o princípio da fungibilidade. Determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo interposto. Constatou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e que o cabimento do agravo interno encontra-se previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que não é aplicável o princípio da fungibilidade. Determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...