REsp 2176694 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e indicou dispositivo sem comando normativo apto a infirmar a decisão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, a divergência jurisprudencial tornou-se prejudicada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CB IGUATEMI FORTALEZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contribuições Sobre Remuneração De Menores Aprendizes, Condição De Segurado Obrigatório, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Contribuições Sobre Remuneração De Menores Aprendizes Condição De Segurado Obrigatório Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CB IGUATEMI FORTALEZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Incabibilidade de conhecimento do recurso especial quando o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente
  3. 3 Qualificação do menor aprendiz como segurado obrigatório da Previdência Social

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e indicou dispositivo sem comando normativo apto a infirmar a decisão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, a divergência jurisprudencial tornou-se prejudicada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial