REsp 2037859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; além disso, houve ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e o óbice de admissibilidade pela alínea a tornou prejudicada a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Habilitação Em Execução, Sucessões, Testamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf +7 more

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Parties

ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC e insuficiência de indicação específica dos pontos omissos
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC diante da deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; além disso, houve ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e o óbice de admissibilidade pela alínea a tornou prejudicada a análise pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA.