REsp 2141226 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do Agravante eram genéricas e não demonstraram, com precisão, qual dispositivo federal teria sido violado ou a natureza do vício a ensejar reforma, atraindo por analogia a Súmula n.284/STF; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Recursal, Aplicabilidade Da Lei Complementar N.101/2000 (lrf), Subsídios De Agentes Políticos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Recursal Aplicabilidade Da Lei Complementar N.101/2000 (lrf) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Agravante

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar n.101/2000 aos subsídios de agentes políticos municipais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do Agravante eram genéricas e não demonstraram, com precisão, qual dispositivo federal teria sido violado ou a natureza do vício a ensejar reforma, atraindo por analogia a Súmula n.284/STF; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.