AREsp 2805140 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões não atacaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mostrando-se insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CLOVIS EDUARDO SA DE MENEZES; Agravado: MUNICÍPIO DOS PALMARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLOVIS EDUARDO SA DE MENEZES

Agravante

MUNICÍPIO DOS PALMARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões não atacaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mostrando-se insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CLOVIS EDUARDO SA DE MENEZES
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015