AREsp 2765810 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de que a parte recorrida não teria impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissão é insuficiente para desconstituir a decisão que converteu o agravo em recurso especial; sendo tal decisão, em regra, ato ordinatório irrecorrível, só sendo possível recurso quanto a óbices referentes ao conhecimento do próprio agravo, e não havendo configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a penalidade foi afastada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ELAINE GRACINDO ALVES CAMARA; Agravado: RIVALDO RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ELAINE GRACINDO ALVES CAMARA

Agravada

RIVALDO RAMOS JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento excepcional do recurso quanto a óbice relacionado ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Suficiência de impugnação das razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de que a parte recorrida não teria impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissão é insuficiente para desconstituir a decisão que converteu o agravo em recurso especial; sendo tal decisão, em regra, ato ordinatório irrecorrível, só sendo possível recurso quanto a óbices referentes ao conhecimento do próprio agravo, e não havendo configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a penalidade foi afastada.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Afasta a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.