AREsp 2411023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7) e não se demonstrou que o valor arbitrado (R$ 110.000,00) fosse irrisório ou exorbitante a ponto de ensejar intervenção, inexistindo violação do art. 944 do Código Civil passível de reforma nesta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Valor Da Indenização, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais Valor Da Indenização +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação federal (art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7) e não se demonstrou que o valor arbitrado (R$ 110.000,00) fosse irrisório ou exorbitante a ponto de ensejar intervenção, inexistindo violação do art. 944 do Código Civil passível de reforma nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.