AREsp 2441278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ENDUTEX HOTEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

ENDUTEX HOTEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeitos da não impugnação sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.