AREsp 2769797 - ACORDAO

AREsp 2769797 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a insurgência relativa ao art. 945 do Código Civil carece de prequestionamento pelo tribunal de origem; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; não houve demonstração de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e não se justifica aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Agravada: TEREZINHA DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão 1ª Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Honorários Recursais Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Agravante

TEREZINHA DE OLIVEIRA NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão 1ª Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 945 do Código Civil pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Cabimento de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência relativa ao art. 945 do Código Civil carece de prequestionamento pelo tribunal de origem; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; não houve demonstração de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e não se justifica aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015