AREsp 2786969 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Agravada: VANILZA ALVES DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

VANILZA ALVES DA COSTA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar o mérito em caráter preliminar
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e os requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015