AREsp 2756936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERVI-PORTO SERVICOS PORTUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVI-PORTO SERVICOS PORTUARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.