AREsp 2758467 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal regional, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses suscitadas, demonstrando que o exame do recurso prescindiria de reexame de provas, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: LUCIANO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal regional, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses suscitadas, demonstrando que o exame do recurso prescindiria de reexame de provas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.