REsp 2148165 - ACORDAO

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Havendo expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem (proferida pelo Juízo de primeira instância), aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, autorizando-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, ainda que a origem processual seja agravo de instrumento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando a decisão originária, ainda que em agravo de instrumento, impôs condenação ao pagamento de honorários
  2. 2 Incidência da preclusão e da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença quanto a matérias de defesa deduzidas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem (proferida pelo Juízo de primeira instância), aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, autorizando-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, ainda que a origem processual seja agravo de instrumento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.