AREsp 2772520 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação do Enunciado n.182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), bem como não refutou a menção à Súmula n.284/STF e à deficiência de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Honorários Contratuais, Sucessores De Advogado Falecido, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Honorários Contratuais Sucessores De Advogado Falecido Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Enunciado n. 182/Súmula do STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação do Enunciado n.182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), bem como não refutou a menção à Súmula n.284/STF e à deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso