AREsp 2546219 - ACORDAO

AREsp 2546219 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não realizou impugnação específica e analítica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: SICLOS METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SICLOS METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não realizou impugnação específica e analítica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.