AREsp 2654090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo ao não cabimento por base constitucional), incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO DELMIRO GOUVEIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Constituição De Servidão Administrativa, Limitação Do Uso E Desvalorização Do Imóvel, Prova Pericial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Constituição De Servidão Administrativa Limitação Do Uso E Desvalorização Do Imóvel Prova Pericial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MINERAÇÃO DELMIRO GOUVEIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo ao não cabimento por base constitucional), incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.