AREsp 2752106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: AMA - CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

AMA - CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica à alegação de Súmula 7/STJ que impede revolvimento de provas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.