AREsp 2686273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado-se na Súmula 7/STJ, exigindo reexame probatório, ônus que não foi afastado pelo recorrente.

Parties
Agravante: VALDECIR DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

VALDECIR DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado-se na Súmula 7/STJ, exigindo reexame probatório, ônus que não foi afastado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.