AREsp 2295940 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos, que a jurisprudência consolidada do STJ foi superada ou que o caso dos autos é distinto (necessidade de distinguishing ou overruling).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 652/stj
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Facultativo Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 652/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza do litisconsórcio passivo em ação civil pública por dano ambiental decorrente de loteamento irregular
  3. 3 Obrigação de demonstrar distinguishing ou overruling para afastar jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos, que a jurisprudência consolidada do STJ foi superada ou que o caso dos autos é distinto (necessidade de distinguishing ou overruling).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.