AREsp 2678328 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Recorrente (agravante): RUMO MALHA SUL S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S. A.
Recorrente (agravante)
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de demonstração de precedentes para impugnação de súmula (ex.: Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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