AREsp 2160128 - DECISAO

Não conheço do agravo interno em razão de sua intempestividade e da impossibilidade de agravo interno contra decisão colegiada certificada como transitada em julgado; tratando-se de insurgência repetida e protelatória, aplica-se a penalidade por litigância de má-fé, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão/arquivamento
Outcome: Não conheço do agravo interno e aplico a pena de litigância de má-fé, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa; determino publicação e intimações.
Legal Topics: Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Arquivamento, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional, Multa

Direito Processual Civil Agravo Interno Litigância De Má Fé Arquivamento Exaurimento Da Prestação Jurisdicional Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/arquivamento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Impossibilidade de agravo interno contra decisão colegiada com certificação de trânsito em julgado
3 Caráter protelatório de insurgência repetida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno e aplico a pena de litigância de má-fé, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa; determino publicação e intimações.

Orders

Não conhecer do agravo interno
Aplicar a pena de litigância de má-fé nos termos dos arts. 80, V, VI e VI, e 81 do CPC, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa