AREsp 2713571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque, por força da preclusão consumativa, não era possível corrigir tal deficiência no agravo interno; assim, manteve‑se a decisão de não admissão e não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: SEVERINO GILBERTO DE MELO; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão: Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Adesão Ao Plano Geral De Carreiras Do Estado, Limitação Temporal De Incidência Do URV, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL Agravo Interno Adesão Ao Plano Geral De Carreiras Do Estado Limitação Temporal De Incidência Do URV Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

SEVERINO GILBERTO DE MELO

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de sanar fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque, por força da preclusão consumativa, não era possível corrigir tal deficiência no agravo interno; assim, manteve‑se a decisão de não admissão e não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.