AREsp 2713175 - DECISAO

AREsp 2713175 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno e, por fundamento diverso, não conheceu do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7 do STJ diante da tentativa de reexame da matéria que dependia da desconstituição do título mandamental; verificou-se que, como a cobrança se apoiava no mandado de segurança desconstituído, desaparece a base jurídica da exigibilidade das parcelas, aplicando-se os arts. 493 e 771 do CPC; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários já fixados, se existentes, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AKIKO SOUZA ACHINITZ e OUTROS; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

AKIKO SOUZA ACHINITZ e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeitos da desconstituição de decisão em mandado de segurança sobre ações de cobrança

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno e, por fundamento diverso, não conheceu do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7 do STJ diante da tentativa de reexame da matéria que dependia da desconstituição do título mandamental; verificou-se que, como a cobrança se apoiava no mandado de segurança desconstituído, desaparece a base jurídica da exigibilidade das parcelas, aplicando-se os arts. 493 e 771 do CPC; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários já fixados, se existentes, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por fundamento diverso.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.