AREsp 2268986 - ACORDAO

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Havendo previsão expressa no § 2º do art. 1.030 do CPC de que contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, de modo que é inaplicável o princípio da fungibilidade; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no § 2º do art. 1.030 do CPC de que contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, de modo que é inaplicável o princípio da fungibilidade; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.