AREsp 2728978 - ACORDAO

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O agravante não infirmou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (fundado na Súmula 7/STJ), limitando-se à afirmação genérica de violação de lei federal; por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica, incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAMIÃO PACHECO MONSORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, P. Ú., Do RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DAMIÃO PACHECO MONSORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (fundado na Súmula 7/STJ), limitando-se à afirmação genérica de violação de lei federal; por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica, incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.