REsp 1723790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; porque a alegação relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi apresentada em momento processual oportuno nem debatida na origem, configurando inovação recursal; e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do termo de transação, o que é vedado ao recurso especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÂNCORA DISTRIBUIDORA LTDA.; Parte Agravada: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Inovação Recursal, Nulidade De Transação, Homologação De Acordo, Súmulas 5, 7 E 126 Do STJ, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Ambiental Urbanístico Direito Administrativo Agravo Interno Obrigação De Fazer Inovação Recursal Nulidade De Transação +3 more

Case Brief

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Parties

ÂNCORA DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Município de Fortaleza

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ por acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Alegação de violação ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não suscitada oportunamente (inovação recursal)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do termo de transação (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; porque a alegação relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi apresentada em momento processual oportuno nem debatida na origem, configurando inovação recursal; e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do termo de transação, o que é vedado ao recurso especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno