AREsp 2776363 - DECISAO

AREsp 2776363 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, o decisor exerceu a retratação prevista no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a necessidade de reautuação e determinando a conversão do agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Ministro, Presidente Desta Corte: Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Intempestividade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Retratação Intempestividade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

Herman Benjamin

Ministro, Presidente Desta Corte

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de retratação nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, o decisor exerceu a retratação prevista no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a necessidade de reautuação e determinando a conversão do agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.498/1.499e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 1.505/1.692e