REsp 2107030 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, observando-se também que, por se tratar de recurso interposto sob o CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015 (enunciado N.3/stj)
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, observando-se também que, por se tratar de recurso interposto sob o CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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