AREsp 2691932 - ACORDAO
A reforma do acórdão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório sobre a necessidade de novas provas e perícia, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; como o Tribunal estadual concluiu que as provas nos autos já eram suficientes e que a própria Pro Nautic reconheceu a existência de defeitos, a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: PRO NAUTIC MATERIAIS NAUTICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Apelação, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Acordo, Compra E Venda De Velas Para Embarcação, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
PRO NAUTIC MATERIAIS NAUTICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 invocação da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
A reforma do acórdão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório sobre a necessidade de novas provas e perícia, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; como o Tribunal estadual concluiu que as provas nos autos já eram suficientes e que a própria Pro Nautic reconheceu a existência de defeitos, a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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