AREsp 2745924 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve debate sobre a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve debate sobre a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno