AREsp 2570729 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: o agravo interno foi protocolado em 25/06/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis que se iniciou em 03/06/2024 em razão da suspensão de prazo entre 02/05/2024 e 31/05/2024, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo, Certidão De Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazo Certidão De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da suspensão de prazo prevista nas Resoluções STJ/GP ns 10 e 11/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: o agravo interno foi protocolado em 25/06/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis que se iniciou em 03/06/2024 em razão da suspensão de prazo entre 02/05/2024 e 31/05/2024, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.