AREsp 2440740 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, exigindo ataque específico aos fundamentos impeditivos para que o recurso tenha seguimento.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da falta de ataque específico
- 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como fundamentos impeditivos do conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, exigindo ataque específico aos fundamentos impeditivos para que o recurso tenha seguimento.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment