AREsp 2808459 - ACORDAO

AREsp 2808459 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não ocorreu manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S. A; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Administrativo Domínio Público Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S. A

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas (7, 83, 211 do STJ; 282, 356 do STF) como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não ocorreu manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.