AREsp 2759608 - DECISAO

AREsp 2759608 - DECISAO

Em juízo de retratação, diante do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado, e o agravo convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Retratação, Conversão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Retratação Conversão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser reconsiderada
  2. 2 Aplicabilidade do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para juízo de retratação
  3. 3 Efeito do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado, e o agravo convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 640/641e.
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 699/705e.