AREsp 2807185 - DECISAO

AREsp 2807185 - DECISAO

O relator reviu a decisão monocrática por entender que esta estava equivocada, constatou a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou a decisão e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 2.609/2.613e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.624/2.631e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por não ataque específico ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator reviu a decisão monocrática por entender que esta estava equivocada, constatou a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou a decisão e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 2.609/2.613e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.624/2.631e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.609/2.613e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 2.624/2.631e