AREsp 2806353 - DECISAO

AREsp 2806353 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática porquanto cabível o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; por isso a decisão foi reconsiderada, o agravo interno considerado prejudicado e o recurso convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Verificar possibilidade de juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática porquanto cabível o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; por isso a decisão foi reconsiderada, o agravo interno considerado prejudicado e o recurso convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 603/607e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 613/639e