EAREsp 2343931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e incidindo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ; ademais, o tribunal de origem tem competência para aplicar a sistemática da repercussão geral no juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e incidindo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ; ademais, o tribunal de origem tem competência para aplicar a sistemática da repercussão geral no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido