AREsp 2829785 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.