AREsp 2684910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente ambos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ para indeferir agravo que não enfrenta todos os fundamentos autônomos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente ambos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.