AREsp 2583466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário caberia apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário caberia apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.