AREsp 2653456 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por enquadramento no Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.