AREsp 2439786 - ACORDAO

AREsp 2439786 - ACORDAO

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a autora não comprovou a existência de pagamentos de verbas indenizatórias nem que estas compuseram a base de cálculo das exações, tornando desnecessária perícia contábil, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SPAZIOTRANS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma), 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Omissão, Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial Omissão Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SPAZIOTRANS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma), 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do tribunal de origem
  3. 3 Ônus da prova sobre a existência de verbas indenizatórias e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a autora não comprovou a existência de pagamentos de verbas indenizatórias nem que estas compuseram a base de cálculo das exações, tornando desnecessária perícia contábil, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.