AREsp 2802080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 126/STJ), aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: Junta Comercial do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecido Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

pessoa natural

Autor

Junta Comercial do Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecido Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC; Súmulas n. 5, 7 e 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 126/STJ), aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.