REsp 2202292 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório, de modo que a condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica; a aplicação da multa exige análise caso a caso e fundamentação específica.

Parties
Recorrente: KARLA MIRANDA CHAVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Citação, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Citação Honorários Recursais

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Parties

KARLA MIRANDA CHAVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório no agravo interno
  3. 3 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório, de modo que a condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica; a aplicação da multa exige análise caso a caso e fundamentação específica.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC