AREsp 2646019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: IZAURA VALERIO AZEVEDO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZAURA VALERIO AZEVEDO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial