AREsp 2839045 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de divergência comprovada — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ASSECOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ASSECOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por falta de impugnação específica
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de divergência comprovada — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.