AREsp 2776788 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem realizou o juízo prévio de admissibilidade e negou seguimento ao recurso especial por aplicação dos Temas 246 e 247/STJ, o remédio adequado é o agravo interno; tendo sido interposto agravo interno na origem, reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo julgamento, não se conhece do agravo em recurso especial por consonância com os Temas 246 e 247.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo, Preliminar De Admissibilidade, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo Preliminar De Admissibilidade Capitalização De Juros Recursos Repetitivos

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tema repetitivo
  2. 2 Aplicação dos Temas 246 e 247/STJ
  3. 3 Prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem realizou o juízo prévio de admissibilidade e negou seguimento ao recurso especial por aplicação dos Temas 246 e 247/STJ, o remédio adequado é o agravo interno; tendo sido interposto agravo interno na origem, reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo julgamento, não se conhece do agravo em recurso especial por consonância com os Temas 246 e 247.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 1.265-1.267)
  • Em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial